Projetos de Lei – Legislatura 2023-2026: Assembleia Legislativa de Pernambuco

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1979/2024

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Edwards.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1978/2024

Altera a Lei nº 15.769, de 5 de abril de 2016, que proíbe, no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, a concessão de homenagem a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou corrupção, ou que tenham praticado atos de lesahumanidade, tortura, exploração do trabalho escravo ou infantil, racismo, violação dos direitos humanos ou maus tratos aos animais e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de inserir no rol de vedações pessoas que praticaram crimes contra a mulher, LGBTQIAPN+fobia ou violência contra crianças e adolescentes.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1977/2024

Altera a Lei nº 17.268, de 21 de maio de 2021, que dispõe sobre o uso do nome social de transexuais e travestis nas relações mantidas com órgãos e entidades da Administração Pública Direita e Indireta e instituições privadas de educação, saúde, cultura e lazer no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Juntas, a fim de determinar a afixação de cartazes informativos.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1976/2024

Disciplina a proibição de hospedagem não autorizada de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1973/2024

Veda a adoção de critérios que caracterizem discriminação contra estudantes e pesquisadores, em virtude de gestação, parto, puerpério, lactação, nascimento de filho ou adoção, nos processos de seleção ou renovação para bolsas de estudo e pesquisa das instituições estaduais de educação superior e das agências estaduais de fomento à pesquisa, no âmbito do Estado de Pernambuco.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1963/2024

Altera a Lei nº 15.722, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, do Disque Direitos Humanos (Disque 100), da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180) e da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187), disponibilizados respectivamente pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e Secretaria da Mulher do Governo do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de incluir a divulgação do Disque 190 (Polícia Militar).

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1912/2024

Altera a Lei nº 16.314, de 8 de março de 2018, que dispõe sobre a proteção no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de estabelecer medidas de garantia de acessibilidade para vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1911/2024

Proíbe o emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público, no âmbito do Estado de Pernambuco.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1910/2024

Altera a Lei nº 13.977, de 16 de dezembro de 2009, que institui o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá providências, a fim de estabelecer o atendimento preferencialmente por profissionais do gênero feminino.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1909/2024

Altera a Lei nº 17.522, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos e racismo, LGBTQI+fobia, bem como de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados no âmbito do Estado de Pernambuco, e institui diretrizes para o Poder Público no combate ao assédio sexual nos locais que indica e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Gustavo Gouveia e João Paulo Costa, a fim de incluir a vedação às práticas discriminatórias que especifica, e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1908/2024

Altera a Lei nº 17.176, de 11 de março de 2021, que institui diretrizes para campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria dos Deputados Henrique Queiroz Filho e Romero Sales Filho, a fim de ampliar a conceituação de atos discriminatórios ou de racismo.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1907/2024

Altera a Lei nº 11.443, de 1º de julho de 1997, que institui o Sistema Estadual de Esportes e Lazer no Estado de Pernambuco e determina providências pertinentes, a fim de incluir a isenção de pagamento de qualquer valor a título de inscrição, adesão, associação ou contribuição para atletas e paratletas.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1906/2024

Altera a Lei nº 11.246, de 3 de março de 1995, que dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de tornar obrigatória a instalação de ar-condicionado em todos os veículos.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1905/2024

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Pessoa Trancista.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1904/2024

Obriga a oferta de comunicação às mulheres vítimas de violência sexual acerca de seus direitos legais, no âmbito do Estado de Pernambuco.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1903/2024

Altera a Lei nº 15.880, de 17 de agosto de 2016, que garante o direito à presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais, maternidades, casas de parto e estabelecimentos similares da rede pública e privada de saúde do Estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Zé Maurício; e a Lei nº 16.499, de 6 de dezembro de 2018, que estabelece medidas de proteção à gestante, à parturiente e à puérpera contra a violência obstétrica, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de assegurar o acompanhamento por doulas, nas hipóteses de interrupção da gravidez previstas em lei.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1735/2024

Altera a Lei nº 17.377, de 8 de setembro de 2021, que cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, no âmbito do Estado de Pernambuco, com mecanismos para o enfrentamento ao assédio e a violência política contra mulheres, originada de projetos de lei de autoria das Deputadas Delegada Gleide ngelo e Teresa Leitão, a fim de inserir as populações negra e indígena na proteção da Lei.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1715/2024

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual de Conscientização da Síndrome de Edwards.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1516/2023

Concede o Título Honorífico de Cidadã Pernambucana a Sra. Analba Brazão Teixeira.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1471/2023

Cria o projeto “Banco Vermelho”, uma campanha visando a conscientização, prevenção, informação e sensibilização contra a violência doméstica e familiar contra a mulher e o enfrentamento ao feminicídio, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1440/2023

Altera a Lei nº 14.133, de 30 de agosto de 2010, que dispõe sobre a regulamentação para realização de shows e eventos artísticos acima de 1.000 expectadores no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Coronel Alberto Feitosa, para assegurar a entrada de água potável para consumo pessoal, e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1307/2023

Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação – PEE, a fim de incluir diretrizes educacionais voltadas à proteção e preservação do Patrimônio Cultural e ao incentivo à diversidade cultural e artística do Estado.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1218/2023

Altera a Lei nº 14.863, de 7 de dezembro de 2012, que institui o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, redefine o Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura no Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de dispor sobre o procedimento de escolha, a duração do mandato e a destituição de membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

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RESOLUÇÃO Nº 1.935, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023

Altera a Resolução nº 1.892, de 18 de janeiro de 2023, que disciplina os prêmios, medalhas, títulos honoríficos e demais honrarias concedidas pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a fim de criar Medalha Antirracista Marta Almeida.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1088/2023

Institui a Política Estadual de Fortalecimento do Direito à Moradia e Prevenção de Remoções e Despejos Violentos no Estado de Pernambuco.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1012/2023

Cria o Programa Estadual de Distribuição de Protetor Solar aos alunos da rede pública estadual de ensino do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 893/2023

Institui o Protocolo Arco-íris, para atendimento de pessoas vítimas de LGBTQIAPN+fobia em locais de grande circulação, eventos sociais e locais públicos no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA S/N

Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de estabelecer a base e o objetivo da ordem social, bem como assegurar a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e avaliação das políticas sociais.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 854/2023

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual da Consciência Histórica e dos Institutos Históricos Pernambucanos.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 853/2023

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Cuidador e Cuidadora de Pessoa.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 771/2023

Altera a Lei nº 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação – PEE, a fim de corrigir a existência de imprecisão jurídica em uma das estratégias da Lei.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 770/2023

Altera a Resolução nº 1.891, de 18 de janeiro de 2023, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre as atribuições da Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular da Assembleia Legislativa de Pernambuco e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 769/2023

Altera a Resolução nº 1.891, de 18 de janeiro de 2023, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a fim de alterar as competências da Comissão de Cidadania, Direito Humanos e Participação Popular.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 768/2023

Altera a Resolução nº 646, de 4 de dezembro de 2003, que institui o Código de Ética Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, cria a Comissão de Ética Parlamentar e dá outras providências, a fim de explicitar que a atividade parlamentar também será norteada pelos princípios da impessoalidade e da publicidade.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 739/2023

Determina a inclusão do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena no programa de formação continuada destinado aos professores integrantes do quadro do magistério da Secretaria Estadual de Educação do Estado de Pernambuco.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 724/2023

Estabelece medidas de prevenção e combate à propagação de notícias falsas no âmbito do Estado de Pernambuco, e institui sanções para o seu descumprimento.

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PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO 11/2023

Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, a fim de instituir o Orçamento da Igualdade Racial.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 646/2023

Altera a Resolução nº 1.891, de 18 de janeiro de 2023, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre nova hipótese de realização de reuniões virtuais pelas Comissões Parlamentares.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 605/2023

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir Semana Estadual Josué de Castro de Combate à Fome.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 545/2023

Assegura aos professores, funcionários, estudantes e comunidade escolar em geral a livre manifestação de pensamentos e opiniões, no âmbito das instituições públicas e privadas de ensino do Estado de Pernambuco.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 484/2023

Institui a Política Estadual de Combate ao Racismo Religioso e dá outras providências, no âmbito do Estado de Pernambuco.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 442/2023

Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 444/2023

Dispõe sobre a apresentação de relatório anual sobre vítimas de mortes violentas intencionais e de crimes de estupro e de violência contra a mulher, ocorridas no âmbito do Estado de Pernambuco.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 457/2023

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Manguebeat.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 464/2023

Altera a Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de criar vagas reservadas para pessoas que se autodeclararem pretas ou pardas.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 466/2023

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir Dia do Sociólogo.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 402/2023

Proíbe a utilização de tecnologia de reconhecimento facial automatizado no âmbito dos sistemas de segurança pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 401/2023

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir Dia Estadual de Memória, Verdade e Justiça para Juventude e Familiares Vítimas de Violência de Estado nas Periferias.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 407/2023

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir Dia Estadual das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 395/2023

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada do projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Morais, a fim de instituir o Dia Estadual das Diretas Já.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 390/2023

Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, diretrizes para a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e Afrodescendente e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 387/2023

Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Observatório de Racismo Religioso e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 383/2023

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Mês Estadual “Furta-Cor”, dedicado à conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental de pessoas gestantes e puérperas.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 343/2023

Altera a Lei nº 17.176, de 11 de março de 2021, que institui diretrizes para campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, eventos esportivos e culturais do Estado de Pernambuco, originada de projetos de lei de autoria dos Deputados Henrique Queiroz Filho e Romero Sales Filho, a fim de instituir regras para capacitação de profissionais e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 339/2023

Proíbe a discriminação salarial em razão de gênero no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 328/2023

Institui a reserva de vagas nos cursos de graduação e pós-graduação nas instituições públicas de ensino superior do Estado de Pernambuco.

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 302/2023

Altera a Lei nº 16.499, de 6 de dezembro de 2018, que estabelece medidas de proteção à gestante, à parturiente e à puérpera contra a violência obstétrica, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de incluir novos quesitos nos formulários de saúde para identificação da ocorrência de violência obstétrica.

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