IPVA para os motociclistas de motos populares é o que mais sofre alterações
A Governadora Raquel Lyra enviou à Assembleia Legislativa de Pernambuco uma série de projetos de lei no dia 22/08/2023. Protocoladas em caráter de urgência, as propostas modificam mais de quinze legislações tributárias e fiscais, dentre elas, alterações que se aplicam diretamente ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Utilizando de uma técnica confusa e de análise dificultosa, a governadora propõe, com essas medidas, toda uma reforma tributária estadual.
O modo como os projetos foram protocolados já levantam uma problemática. O carater de urgência aplicado abrevia o prazo de tramitação na Casa Legislativa, fator que consequentemente, reduz os dias para análise das matérias, apresentação de emendas e votação das propostas. A estratégia que a governadora utiliza, enviando um documento de grande volume de matérias e alterações dentro de um curto prazo, poderia fazer com que alguns equívocos graves fossem aprovados.
O que mais chama atenção é a proposta de reconfiguração de taxação do IPVA. Dentro da legislação atual, já era definido que a partir do dia 01/01/2024, (com exceção às cinquentinhas que estariam isentas), motos e similares teriam a taxação do imposto diminuída de 2,5% (porcentagem cobrada atualmente) do seu valor de compra para 2,0%. Em seu projeto de lei, a governadora busca uniformizar este número para 2,4%, o que, efetivamente, traria redução para a taxação de alguns veículos que pagavam mais na legislação atual, entretanto equipara a cobrança para motos de maior motorização e mais caras com a de motos de menor motorização e mais baratas.
A título de comparação, as Honda, motos de muitos dos motoristas de aplicativo, veículos mais disseminados ao poder de compra da população mais pobre, pagariam o mesmo valor que as Kawasaki, motos mais equipadas, disponíveis e acessíveis a um público com poder aquisitivo maior. O quadro proposto estipula a mesma lógica para os carros. A estratégia se revela danosa, principalmente, para o bolso da população pernambucana menos abastada.
“Não é justo que a maioria dos entregadores por aplicativo paguem o mesmo tributo de quem tem uma Kawasaki, motos grandes e de grandes cilindradas. As motos das famigeradas motociatas serão taxadas da mesma maneira da moto do pai de família que passa o dia no sol, entregando por aplicativo. Não podemos aprovar uma inconsistência dizendo que ‘vai corrigir depois’”, criticou a deputada e líder da oposição ao Governo Raquel Lyra, Dani Portela.
Já, sobre o ICMS, a governadora quer promover um aumento na alíquota. Visto que tal imposto incide sobre bens e serviços, pobres e ricos pagam a mesma taxa sobre as mercadorias. O aumento representa um impacto ainda maior para a população mais pobre.
Outro ponto é que a gestão dispensa preocupações sobre os produtos hoje presentes na cesta básica do Estado. Itens como arroz, açúcar refinado e cristal, café torrado ou moído, óleo de soja, massa de macarrão desidratada, salsicha, mortadela, linguiça, vinagre, escova dental, creme dental, sabonete, papel higiênico, absorvente higiênico, fraldas geriátricas, fraldas descartáveis infantis, entre outros, não integram a relação. A legislação que consta para a composição da cesta básica em Pernambuco ainda é a vigente de 2003.
Para promover uma justiça fiscal efetiva, a ampliação de itens da cesta básica, assim como a aplicação de alíquotas diferentes para esses itens, é imprescindível. “Questões graves assim muito me entristecem ao ver como o papel desta Casa legislativa tem sido desrespeitado e menosprezado pelo Governo. Aqui na Alepe, nós, deputadas e deputados, poderíamos melhorar muitos pontos desse projeto de lei, que é um verdadeiro Pacote de Injustiça Fiscal para nosso estado. Quem sai perdendo, mais uma vez, é o povo pernambucano”, enfatizou Dani Portela.
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