{"id":3032,"date":"2025-05-21T16:54:03","date_gmt":"2025-05-21T19:54:03","guid":{"rendered":"https:\/\/daniportela.com.br\/mandata\/?p=3032"},"modified":"2025-05-21T16:54:04","modified_gmt":"2025-05-21T19:54:04","slug":"prevencao-e-combate-a-tortura-nas-unidades-prisionais-de-pernambuco-e-discutida-na-alepe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/daniportela.com.br\/mandata\/prevencao-e-combate-a-tortura-nas-unidades-prisionais-de-pernambuco-e-discutida-na-alepe\/","title":{"rendered":"Preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 tortura nas unidades prisionais de Pernambuco \u00e9 discutida na Alepe"},"content":{"rendered":"\n

Mecanismo Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura apresentou relat\u00f3rio com registros de viola\u00e7\u00f5es e maus tratos em unidades do estado, produzido em parceria com a CCDHPP<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

A deputada estadual Dani Portela (PSOL) realizou nesta ter\u00e7a-feira (19) na Alepe uma Audi\u00eancia P\u00fablica para debater as medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 tortura nas unidades do sistema prisional de Pernambuco. A iniciativa foi uma a\u00e7\u00e3o conjunta da Comiss\u00e3o de Cidadania e Direitos Humanos em conjunto com o Mecanismo Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura (MNPCT). No evento, foi apresentado um relat\u00f3rio como produto das inspe\u00e7\u00f5es realizadas pelo Mecanismo e a CCDHPP durante o ano de 2024.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm lugares que as pessoas deveriam sair diferentes de como entraram, elas vivem com medo. Que ningu\u00e9m possa passar por tratamento vexat\u00f3rio e degradante. Essa deve ser uma luta do conjunto da sociedade. A lei de execu\u00e7\u00e3o penal precisa ser cumprida, as pessoas privadas de liberdade merecem ser tratadas com dignidade\u201d, defendeu a deputada Dani Portela.<\/p>\n\n\n\n

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O objetivo da Audi\u00eancia foi apresentar os achados e recomenda\u00e7\u00f5es do Relat\u00f3rio do MNPCT evidenciando pr\u00e1ticas de tortura e maus-tratos em institui\u00e7\u00f5es de priva\u00e7\u00e3o de liberdade no estado e cobrar a\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico. Entre as principais reivindica\u00e7\u00f5es est\u00e3o a restrutura\u00e7\u00e3o adequada pelo Governo do Estado do Mecanismo Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura com chamamento de peritos atrav\u00e9s de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica e o fechamento do Hospital Psiqui\u00e1trico Ulysses Pernambucano. Tamb\u00e9m foram ouvidas s\u00e9rias den\u00fancias de v\u00edtimas, familiares e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil sobre medidas punitivas, condutas abusivas de policiais penais, equivalentes \u00e0 tortura, dentre outras.<\/p>\n\n\n\n

\u201cPrecisamos que n\u00e3o apenas o Mecanismo cobre, mas todo o conjunto da sociedade pressione as autoridades para que essas recomenda\u00e7\u00f5es sejam observadas. Precisamos caminhar, h\u00e1 muito trabalho a ser feito, e quest\u00f5es que envolvem tortura n\u00e3o podem esperar\u201d, cobrou Camila Antero, perita do Mecanismo Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura.<\/p>\n\n\n\n

Com direito \u00e0 fala na tribuna, os representantes do Governo n\u00e3o trouxeram as respostas solicitadas. Na ocasi\u00e3o, ainda foi concedido Voto de Aplauso \u00e0 Wilma Melo, Coordenadora compartilhada do Comit\u00ea Estadual de Combate e Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Tortura e do Servi\u00e7o Ecum\u00eanico de Milit\u00e2ncia nas Pris\u00f5es (Sempri), pelas d\u00e9cadas de trabalho em defesa dos direitos humanos de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional.<\/p>\n\n\n\n

Principais achados das inspe\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRES\u00cdDIO DE IGARASSU (PI)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Localidade: Munic\u00edpio de Igarassu.<\/p>\n\n\n\n

Capacidade oficial: 1.226 vagas.<\/p>\n\n\n\n

Popula\u00e7\u00e3o no momento da inspe\u00e7\u00e3o: 5.424 pessoas (ocupa\u00e7\u00e3o de 442%).<\/p>\n\n\n\n

Pessoas rec\u00e9m-chegadas dormem a c\u00e9u aberto, expostas a chuva e sol. Ocorr\u00eancia grave de \u201cfaveliza\u00e7\u00e3o\u201d: celas transformadas em “barracos” vendidos por at\u00e9 R$100 mil, alugados por at\u00e9 R$ 500\/m\u00eas pelos Chaveiros. Explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da priva\u00e7\u00e3o de liberdade altamente consolidada. Local de graves viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Principais achados: Superlota\u00e7\u00e3o extrema (Ocupa\u00e7\u00e3o de 442%: 5.424 pessoas para 1.226 vagas; alojamento em quadra descoberta, com aspecto de campo de refugiados); Pessoas dormindo a c\u00e9u aberto. Os rec\u00e9m-chegados s\u00e3o obrigados a dormir em locais abertos, expostos a intemp\u00e9ries, como chuva; processo de \u201cfaveliza\u00e7\u00e3o\u201d e explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ( celas s\u00e3o vendidas ou alugadas como \u201cbarracos\u201d – R$ 5 mil a R$ 100 mil ou alugadas por R$ 500\/m\u00eas -; presos pobres dormem em corredores – \u201cna BR\u201d-; itens b\u00e1sicos como \u00e1gua, colch\u00f5es e higiene s\u00e3o vendidos ilegalmente a pre\u00e7os abusivos; a explora\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada por chaveiros com anu\u00eancia da gest\u00e3o oficial).<\/p>\n\n\n\n

COL\u00d4NIA PENAL FEMININA DE BU\u00cdQUE (CPFB)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Localiza\u00e7\u00e3o: Munic\u00edpio de Bu\u00edque, a cerca de 300 km do Recife.<\/p>\n\n\n\n

Inaugura\u00e7\u00e3o: 2006.<\/p>\n\n\n\n

Capacidade oficial: 107 vagas.<\/p>\n\n\n\n

Popula\u00e7\u00e3o no dia da inspe\u00e7\u00e3o (15\/04\/2024): 232 mulheres (216% de ocupa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Perfil: 90 sentenciadas, 141 provis\u00f3rias (61% aguardando julgamento). Infraestrutura originalmente projetada para homens, adaptada precariamente para mulheres. \u00c9 utilizada como “castigo” via transfer\u00eancias administrativas sem ordem judicial. Destino frequente de mulheres transferidas de outras unidades superlotadas.<\/p>\n\n\n\n

Principais achados: Castigos e regime disciplinar abusivo (castigos coletivos e celas de isolamento aplicados sem processo legal; mulheres trancadas sem direito a banho de sol; puni\u00e7\u00f5es com suspens\u00e3o de visitas e restri\u00e7\u00e3o \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o familiar; amea\u00e7a de castigo se mencionarem necessidades em videochamadas); Viola\u00e7\u00f5es contra mulheres, popula\u00e7\u00e3o LGBTQI+ e pessoas com transtornos mentais (falta de itens essenciais para gestantes e m\u00e3es; viol\u00eancia estrutural e neglig\u00eancia \u00e0s necessidades de pessoas trans, tais como atendimento especializado, hormoniza\u00e7\u00e3o, etc; completa neglig\u00eancia \u00e0s pessoas com transtornos mentais); Estrutura f\u00edsica degradante (celas escuras, sem ventila\u00e7\u00e3o, mofadas, infiltra\u00e7\u00f5es severas; falta de camas e colch\u00f5es suficientes: muitas dormem no ch\u00e3o; banheiros prec\u00e1rios e celas sem ilumina\u00e7\u00e3o \u00e0 noite); Alimenta\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria e racionamento de \u00e1gua (comida insuficiente e nutricionalmente inadequada – carboidratos em excesso, poucas frutas\/verduras; \u00e1gua racionada a apenas 2 horas por dia; presas bebem \u00e1gua da torneira sem filtragem); Abandono material e desigualdade (kit de higiene \u00e9 raro e de p\u00e9ssima qualidade; vestu\u00e1rio, colch\u00f5es e absorventes femininos s\u00e3o prec\u00e1rios ou inexistentes; mulheres sem fam\u00edlia s\u00e3o as mais vulner\u00e1veis, sem acesso a itens b\u00e1sicos); Sa\u00fade e atendimento insuficiente (aus\u00eancia de profissionais permanentes; atendimento apenas parcial e prec\u00e1rio; presas com transtornos mentais s\u00e3o colocadas em celas de isolamento, agravando seus quadros).<\/p>\n\n\n\n

PENITENCI\u00c1RIA JUIZ PL\u00c1CIDO DE SOUZA (PJPS)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Localiza\u00e7\u00e3o: Caruaru, agreste pernambucano.<\/p>\n\n\n\n

Inaugura\u00e7\u00e3o: 1986.<\/p>\n\n\n\n

Capacidade oficial: 744 vagas.<\/p>\n\n\n\n

Popula\u00e7\u00e3o no dia da inspe\u00e7\u00e3o (16\/04\/2024): 1.735 pessoas privadas de liberdade (245,69% de ocupa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n

Presos provis\u00f3rios: 1.178 (67,5%).<\/p>\n\n\n\n

N\u00famero de pavilh\u00f5es: 16.<\/p>\n\n\n\n

Hist\u00f3rico de rebeli\u00f5es, sendo a mais grave em 2016, com 6 mortes. Aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o entre provis\u00f3rios e sentenciados, violando a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Principais achados: Superlota\u00e7\u00e3o e abandono (lota\u00e7\u00e3o acima da capacidade; celas superlotadas, falta de ventila\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o adequada; presos dormem no ch\u00e3o, sem colch\u00f5es); Viol\u00eancia institucionalizada (uso sistem\u00e1tico de spray de pimenta, balas de borracha, cassetetes e g\u00e1s lacrimog\u00eaneo contra os presos; relatos de espancamentos por agentes e por chaveiros; presos s\u00e3o jogados no ch\u00e3o e pisoteados durante revistas; Presen\u00e7a de \u201cchaveiros\u201d (poder disciplinar delegado a presos atrav\u00e9s de uma brecha no Art 131, inciso X da Lei n\u00ba 15.755, de 4 de abril de 2016, que institui o C\u00f3digo Penitenci\u00e1rio do Estado de Pernambuco; chaveiros aplicam castigos f\u00edsicos, cobram taxas para uso de espa\u00e7os, vendem produtos a pre\u00e7os exorbitantes e humilham os demais presos; a gest\u00e3o \u201cparalela\u201d imp\u00f5e controle por medo e viol\u00eancia com anu\u00eancia da gest\u00e3o oficial); Isolamento e celas disciplinares (Presos jogados em celas sem colch\u00e3o, sem roupas, sem \u00e1gua pot\u00e1vel e sem banho de sol; isolamentos impostos sem qualquer processo legal ou contradit\u00f3rio\/ampla defesa); Sa\u00fade negligenciada (aus\u00eancia de assist\u00eancia m\u00e9dica cont\u00ednua; medicamentos vencidos, falta de psic\u00f3logos e profissionais de sa\u00fade; presos com doen\u00e7as cr\u00f4nicas ou mentais abandonados \u00e0 pr\u00f3pria sorte; Falta de acesso \u00e0 justi\u00e7a (muitos n\u00e3o t\u00eam defensores designados e desconhecem sua situa\u00e7\u00e3o processual; den\u00fancias de repres\u00e1lias ap\u00f3s queixas \u00e0 Defensoria ou a inspe\u00e7\u00f5es); Falta de assist\u00eancia material (roupas e itens b\u00e1sicos s\u00e3o fornecidos apenas por familiares. Quem n\u00e3o tem visita fica sem acesso a itens essenciais).<\/p>\n\n\n\n

HOSPITAL PSIQUI\u00c1TRICO ULYSSES PERNAMBUCANO (HUP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Localiza\u00e7\u00e3o: Recife. Inaugura\u00e7\u00e3o: 1\u00ba de janeiro de 1883.<\/p>\n\n\n\n

Tombado como Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico do Estado (1992).<\/p>\n\n\n\n

Capacidade: 115 leitos (30 na emerg\u00eancia e o restante em seis enfermarias).<\/p>\n\n\n\n

Tipo: \u00fanica emerg\u00eancia psiqui\u00e1trica 24h do estado.<\/p>\n\n\n\n

Data da inspe\u00e7\u00e3o: 18\/04\/2024.<\/p>\n\n\n\n

Miss\u00e3o da inspe\u00e7\u00e3o: verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento da Lei n\u00ba 10.216\/2001 (Reforma Psiqui\u00e1trica).<\/p>\n\n\n\n

Principais achados: Conten\u00e7\u00f5es f\u00edsicas ilegais (amarras aplicadas por vigilantes terceirizados, sem prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica; conten\u00e7\u00f5es noturnas sem controle, aus\u00eancia de documenta\u00e7\u00e3o e protocolos); Infraestrutura insalubre (ambientes mofados, sem ventila\u00e7\u00e3o, com colch\u00f5es rasgados e f\u00e9tidos; falta de roupas, cobertas e vestu\u00e1rio para os pacientes); Higiene e alimenta\u00e7\u00e3o prec\u00e1rias (roupas \u00edntimas espalhadas pelo ch\u00e3o, banheiros sem privacidade; pacientes relataram sentir fome com frequ\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

CENIP RECIFE (Centro de Interna\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria \u2013 Masculino)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Localiza\u00e7\u00e3o: Bairro do Prado, Recife.<\/p>\n\n\n\n

Capacidade: 70 vagas.
Ocupa\u00e7\u00e3o no dia da inspe\u00e7\u00e3o (19\/04\/2024): 46 adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

Perfil: adolescentes do Recife, Regi\u00e3o Metropolitana e interior (Limoeiro, Goiana, etc.). Tempo de interna\u00e7\u00e3o: at\u00e9 45 dias, conforme o ECA.<\/p>\n\n\n\n

A unidade \u00e9 apontada com recorr\u00eancia em den\u00fancias por viola\u00e7\u00f5es de direitos, tais como: l\u00f3gica prisional aplicada a adolescentes; revistas vexat\u00f3rias e castigos ilegais; falta de projeto pedag\u00f3gico; e sa\u00fade mental negligenciada (falta de psic\u00f3logos, psiquiatras e atendimento sistem\u00e1tico e aus\u00eancia de protocolo de preven\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio).<\/p>\n\n\n\n

CASE SANTA LUZIA (Feminino \u2013 Socioeducativo)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Localidade: Recife. Inaugura\u00e7\u00e3o: 24 de mar\u00e7o de 2020<\/p>\n\n\n\n

Capacidade: 45 vagas.<\/p>\n\n\n\n

Ocupa\u00e7\u00e3o no dia da inspe\u00e7\u00e3o (19\/04\/2024): 19 adolescentes (18 em interna\u00e7\u00e3o e 1 em interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria).
Perfil et\u00e1rio: 3 adolescentes de 14-15 anos; 13 de 16-18 anos; 3 entre 19-20 anos.<\/p>\n\n\n\n

Adolescentes com filhos: 3 m\u00e3es internadas com filhos pequenos. A unidade funciona junto ao CENIP feminino, divididas apenas por um muro.<\/p>\n\n\n\n

Principais achados: Ambi\u00eancia violadora e desumana (pr\u00e1tica de conten\u00e7\u00e3o f\u00edsica e uso excessivo de puni\u00e7\u00e3o; discurso de \u201cprote\u00e7\u00e3o\u201d encobre viola\u00e7\u00f5es de direitos); Estrutura de modelo carcer\u00e1rio (unidades com celas de tranca, grades, c\u00e2meras e seguran\u00e7a armada); Falta de aten\u00e7\u00e3o a necessidades espec\u00edficas (adolescentes gr\u00e1vidas ou com filhos sem atendimento diferenciado; desrespeito a identidade de g\u00eanero, ra\u00e7a e vulnerabilidades espec\u00edficas); Educa\u00e7\u00e3o falha e insuficiente (aulas intermitentes, sem projeto pedag\u00f3gico integrado; atividades de lazer e arte s\u00e3o quase\u00a0inexistentes).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Mecanismo Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura apresentou relat\u00f3rio com registros de viola\u00e7\u00f5es e maus tratos em unidades do estado, produzido em parceria com a CCDHPP A deputada estadual Dani Portela (PSOL) realizou nesta ter\u00e7a-feira (19) na Alepe uma Audi\u00eancia P\u00fablica para debater as medidas de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 tortura nas unidades do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":3033,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_et_pb_use_builder":"off","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[30,21,39],"class_list":["post-3032","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-alepe","tag-dani-portela","tag-direitos-humanos"],"yoast_head":"\nPreven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 tortura nas unidades prisionais de Pernambuco \u00e9 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