Encaminhamentos e prazo para derrubada do muro na praia foram estabelecidos
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A Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular (CCDHPP) da Alepe ocupou o auditório Sérgio Guerra nesta quinta-feira (23) para debater a privatização do acesso à Praia de Maracaípe, localizada em Ipojuca, no Litoral Sul de Pernambuco. De proposição da deputada estadual Rosa Amorim (PT) em conjunto com a deputada federal Teresa Leitão (PT), a oitiva foi presidida pela deputada estadual Dani Portela (PSOL), reunindo trabalhadoras e trabalhadores das barracas, da pesca e da coleta de mariscos, além de representantes do poder público.
Desde junho de 2023, a CCDHPP vinha recebendo denúncias de moradores do Pontal do Maracaípe sobre a luta dos profissionais da praia quanto ao fechamento do acesso ao local e ameaças sofridas. A queixa principal é de um dono de chácara que construiu um muro no Pontal. A construção que infringe uma série de leis ambientais e outras investidas como uma misteriosa queimada de barracas passou a colocar em cheque a atividade profissional dos pescadores, das marisqueiras, barraqueiras e barraqueiros de Maracaípe.
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Na audiência outros cenários foram expostos, como a punição de “Betinho”, barraqueiro da localidade, a usar uma tornozeleira eletrônica imposta por meio jurídico como “medida protetiva” pela família dona da chácara, a instalação de câmeras no manguezal, a omissão da prefeitura de Ipojuca, ações truculentas pela guarda municipal, insegurança, entre outros. “Meu esposo é um dos lutadores daquela área. Meu marido nunca foi preso, nunca deveu nada à Polícia. Mas essa família mandou esse recado para a minha casa e ele passou 120 dias com a tornozeleira sem poder trabalhar. Passei esses dias sem poder levar meu marido para trazer o ganha pão comigo. Todas as horas me sinto ameaçada na minha própria casa, no meu trabalho. Não entendo porque a prefeitura é omissa. Sabe de tudo que está acontecendo em Maracaípe e não faz nada”, denunciou Ana Paula Rocha, barraqueira do Pontal de Maracaípe.
“Estamos sendo ameaçadas, vigiada 24 horas por dia. É assustador pra mim, pescadora e marisqueira desde os 11 anos de idade chegar no meu território e não poder pescar porque tem uma câmera me fazendo medo. A câmera pega dois quilômetros e meio em linha reta, vai me pegar pescando. Esse homem está com o território todo monitorado. É dali que eu tiro o sustento para os meus filhos. E agora se eu estiver impedida de pescar? Como eu vou sustentar minha família? Não aceito isso. Nós estamos pedindo socorro!”, deflagrou Helena Ivalda, Marisqueira do Pontal de Maracaípe.
A deputada Dani Portela relembrou a lei federal 7661/88 que criou o plano nacional de gerenciamento costeiro e descreve no artigo 10 as praias como bens públicos de uso comum do povo. “Além dessa lei que não deixa nenhuma margem e dúvida de que a praia é pública e pertence à união, é importante ressaltar um direito que é ancestral. Um direito da comunidade pesqueira de várias gerações que ocupam aquele território para sua sobrevivência, para a economia de sua subsistência e também para o seu lazer. É um direito histórico que deve ser preservado. Não é aceitável que essas famílias sejam impedidas ou tenham amplas dificuldades de trabalhar por conta da privatização da localidade. Não admitiremos a criminalização das lutas populares! Não tem ninguém criminoso aqui, temos trabalhadoras e trabalhadores que querem sobreviver, existir”, reforçou Dani Portela.
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O representante da Superintendência do Patrimônio da União, Felipe Carvalho Gomes da Silva e o Secretário de Meio Ambiente de Ipojuca, Erivelto Lacerda tiveram a oportunidade na tribuna de responder os questionamentos trazidos pelo público e pela mesa. As respostas, além de pouco concretas, não trouxeram as informações solicitadas. A devolutiva mais propositiva e efetiva foi do Diretor-presidente da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, José Anchieta dos Santos, que declarou a autoridade do órgão em suspender as câmeras de monitoramento e estabeleceu o prazo de 10 dias para o muro ser derrubado.
No fim da audiência, além da relatoria com os encaminhamentos, a CCDHPP se comprometeu a fiscalizar o cumprimento do prazo estabelecido para a derrubada do muro.